SALÁRIOS
Finanças aprova parecer e PLP 549, que inviabiliza PCS, fica a uma comissão do plenário
CFT aprova parecer que
rejeita mérito do PL que congela salários, mas dá ‘ok’ para viés
orçamentário; resposta tem de ser mais greve, diz servidor
Comissão
de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou por unanimidade o
parecer pela rejeição no mérito do projeto de lei que congela os
salários do funcionalismo por dez anos, o PLP 549/2009. Mas como o
relatório do deputado Pepe Vargas (PT-RS) também considerava a proposta
viável no ponto de vista orçamentário, ela irá agora para a Comissão de
Constituição e Justiça, última etapa antes do plenário da Câmara, onde o
governo precisa de maioria simples para aprová-la. Caso fosse rejeitado
em sua integralidade, o projeto, que já passou pelo Senado, seria
arquivado.
A
aprovação do relatório, ocorrido na quarta-feira (19), aconteceu na
primeira sessão deliberativa da CFT após o ‘acordo’, firmado entre os
deputados, que adiou a entrada em pauta do PCS-4 e pôs fim às obstruções
da base governista, lideradas pelo PT, que impediam votar tanto os
reajustes dos servidores, quanto qualquer outra matéria. “É muito ruim o
que aconteceu, é mais uma armação que confirma que o acordo do dia 26
foi um truque para aprovar os projetos de interesse do governo”, critica
Cleber Aguiar, servidor do TRF de São Paulo e diretor do Sintrajud-SP,
que participou dos protestos promovidos pelo funcionalismo durante a
sessão.
Caso
seja aprovado, o PLP 549 inviabiliza a implantação do PCS-4. De acordo
com estudos do economista Washington Lima, do Departamento de Economia
do Sintrajud, a aplicação retroativa do projeto reduziria a folha
salarial de todo o funcionalismo em cerca de 1/3 do valor atual, o que
dá uma ideia palpável do impacto dos novos limites orçamentários com a
eventual aprovação da proposta.
‘Projeto podia ser arquivado’
Houve
certa confusão entre os servidores que ‘ocupavam’ a Comissão de Finanças
com relação ao que estava sendo votado, já que a aprovação do relatório
rejeitava o mérito do projeto, mas não a sua viabilidade orçamentária.
Também não houve consenso sobre o que defender: aprová-lo ou retirá-lo
de pauta. O relator Pepe Vargas fez um discurso criticando duramente o
projeto – mas há também duras críticas ao teor do parecer por ele
apresentado. Servidores questionam por que o parlamentar não sustentou
um relatório pela rejeição total da proposta, como o que havia sido
apresentado anteriormente pela então deputada Luciana Genro (Psol) e que
acabou caindo sem ser votado porque ela não se reelegeu. “Ele era
presidente da CFT quando tinha o relatório que mandava arquivar [mas não
o manteve]”, disse Cristiano Moreira, da Justiça do Trabalho do Rio
Grande do Sul.
Pepe
Vargas alega que não tinha como rejeitar a matéria no aspecto
orçamentário, único que levaria ao arquivamento do projeto, porque ela
não cria novas despesas. “Meu parecer nesse tocante foi técnico. Foi o
óbvio ululante”, afirmou em entrevista anterior à reportagem do
LutaFenajufe Notícias. Ao justificar o seu parecer, no entanto, ele
restringe a atuação da Comissão de Finanças, no que toca o aspecto
financeiro, a avaliar se eventuais aumentos de despesas são compatíveis
ou não com a previsão orçamentária. Ocorre que as atribuições da CFT
estabelecidas em sua “Norma Interna” vão muito além disso: “O exame de
compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira (...) se fará
através da análise da conformidade de proposições com o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e
normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas”. E que
“entende-se como compatível a proposição que não conflite com as normas
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei
orçamentária anual e demais disposições legais em vigor”.
Foi com
base nisso que Luciana Genro deu seu parecer pela rejeição, sem deixar
de mencionar que a matéria não “afronta” a Lei de Responsabilidade
Fiscal por não criar nova despesa: “Da análise da conformidade da
proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual e normas pertinentes a eles e à receita e despesa
pública, cumpre ressaltar que o Projeto conflita com as pré-citadas
normas, pelo fato de estabelecer limites para o gasto com pessoal e
encargos sociais já para o corrente ano de 2010, no qual praticamente
toda a despesa se encontra executada”. Em outras palavras, dizia que a
proposta estabelece limites impossíveis de aplicar num orçamento já em
execução.
Parecer
bem distinto, portanto, do que foi aprovado nesta quarta-feira na
Comissão de Finanças. “Foi mais uma demonstração de que o governo avança
nos seus projetos que atacam os direitos dos servidores, que atacam a
aposentadoria e congelam os salários. Nossa resposta a isso tem que ser
fortalecer a greve nacional da categoria”, defende Saulo Arcangeli,
diretor do sindicato do Maranhão (Sintrajufe-MA) e da federação nacional
(Fenajufe).
Por Hélcio Duarte Filho
(colaborou Eliane Salles)
Luta Fenajufe Notícias
Quarta-feira, 20 de outubro de 2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário