Procurador-geral da República diz que exclusões salariais do Orçamento foram ilegais; Atos desta quarta na Justiças Eleitorais devem exigir reparação imediata
Por Hélcio Duarte Filho em 08/05/2012 - sintrajud.org.br
A presidenta Dilma Rousseff tem como corrigir já a
ilegalidade cometida na aprovação do Orçamento da União para 2012, que
excluiu as previsões de revisões salariais encaminhadas pelo Judiciário
Federal e Ministério Público. É o que afirmam servidores ouvidos pela
reportagem, que veem na recente divulgação do parecer do
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta como
inconstitucional o ato de Dilma, um novo gás para a categoria retomar
com vontade as mobilizações. Calendário de atividades, que inclui atos
nos tribunais eleitorais nesta quarta-feira (9) e preparação de greve
para o final de maio, foi aprovado na 17ª Plenária Nacional da Fenajufe,
a federação que agrega os sindicatos estaduais dos servidores do setor.
“A [presidenta] Dilma possui recursos e meios para
corrigir esse abuso que cometeu, ferindo a autonomia tanto do
Judiciário, quanto do MPU”, observa Adilson Rodrigues, servidor da
Justiça Federal de Santos (SP) e diretor do Sintrajud-SP. “Ela cometeu
crime de responsabilidade, quando ela assumiu declarou o compromisso de
cumprir a Constituição, as leis e a coisa julgada”, diz.
Liminar foi desrespeitada: A solução,
aponta, é a presidente da República encaminhar dotação orçamentária
suplementar ao Congresso para restabelecer a proposta original remetida
no ano passado pelo STF e MPU ao Ministério do Planejamento. A proposta,
que trazia previsão para o PCS-4 dos servidores e reajuste para os
magistrados, acabou alterada pelo governo do PT antes de ser remetida ao
Congresso. Nem mesmo uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal,
deferida em dezembro, que determinava o envio da proposta original à
Comissão de Orçamento do Congresso Nacional foi respeitada.
O parecer do procurador-geral da República teve
ampla repercussão na mídia na terça-feira (8), ganhando espaço nos
jornais e na TV, incluindo a Globo, que tratou do assunto com destaque
no “Jornal Nacional”. O parecer é uma resposta à solicitação do ministro
Joaquim Barbosa, que relata processo que questiona a
constitucionalidade do ato da presidenta. Há cinco ações similares no
Supremo, sendo que a que está sendo julgada é a movida pela Agepoljus –
associação de agentes de segurança. Segundo Gurgel, “parece fora de
dúvida que o procedimento adotado [por Dilma] está em desconformidade
com o tratamento que a Constituição confere ao tema”. O texto do
procurador observa que o Judiciário tem autonomia administrativa e
financeira, submetida a apenas duas restrições: atender aos prazos
estipulados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e se enquadrar
dentro do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Reparação já: O parecer de Gurgel, no
entanto, apresenta como solução parcial para o problema que a presidente
incorpore à previsão orçamentária para 2013 o que foi excluído do
orçamento deste ano. O procurador argumenta que outra saída por ele
levantada, anular o orçamento em vigor, paralisaria a administração
pública. Mas, como observa Adilson, há mecanismos legais para corrigir o
problema sem invalidar toda a lei Orçamentária de 2012. “O orçamento
que ela violou foi o que está agora em vigor, não foi o de 2013”,
argumenta. “A melhor forma de corrigir isso será encaminhar o reparo
desde já”, defende.
“Esse parecer reconhece o que nós já vínhamos
falando: o poder imperial tem sido uma realidade e há ingerência na
autonomia [do Judiciário]”, diz o servidor, que vê nesses fatos a
possibilidade de avançar na batalha para derrubar o congelamento
salarial. “É um elemento novo que se soma à pressão que nós estamos
fazendo. A matéria volta ao Poder Judiciário que pode determinar o
reparo [na lei orçamentária]”, avaliou. Diante disso, destaca, uma boa
participação da categoria nos atos nas Justiças Eleitorais em cada
estado, nesta quarta (9), poderá ter grande repercussão e pressionar
muito para que o caso não fique sem uma solução efetiva.
